RAL e RLL

1. RAL – Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

O conceito de resolução alternativa de litígios é mormente conhecido por ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Disponibilizamos os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

· CICAP – Tribunal Arbitral do Consumo – www.cicap.pt

· CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – https://www.cniacc.pt

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – http://www.triave.pt/

· CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – http://www.ciab.pt/pt/

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

2. RLL – Resolução de Litígios em Linha

O consumidor que pretenda apresentar uma Reclamação relativa a um litígio, poderá fazê-lo através da internet, acedendo à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL – Resolução de Litígios em Linha) https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.

Esta Plataforma, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento e do Conselho, de 21 de maio de 2013, constitui, para todos os consumidores, uma forma fácil e rápida de resolver os seus litígios de consumo.